e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6613 de 2025

(PL 6613/2025)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)

Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para garantir o atendimento ininterrupto e por agente feminina especializada à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas delegacias comuns.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 15:04:56

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