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PROJETO DE LEI nº 4376 de 2023

(PL 4376/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) referente à violência contra a mulher.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para incluir a proteção das mulheres como uma das competências da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A Anac poderá requisitar o auxílio da polícia para deter infratores ou aeronaves que ameacem a segurança das mulheres durante voos.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para as mulheres contra atos de violência durante viagens aéreas.
- Aumento da segurança e da dignidade das mulheres em deslocamentos aéreos.
- Facilitação de ações para combater a violência contra a mulher, especialmente em situações de importunação sexual a bordo de aeronaves.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 03:08:18

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