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PROJETO DE LEI nº 4376 de 2023

(PL 4376/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) referente à violência contra a mulher.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 20:07:38

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