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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 167 de 2025

(PDL 167/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000.

Ementa:

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