Consulta Pública
O que é
A proposta cria um cadastro nacional de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher e de pessoas com medidas protetivas vigentes. O cadastro terá acesso público limitado para condenados por crimes graves e acesso restrito para outros casos. A proposta também prevê inelegibilidade, impede nomeações e contratações na administração pública, permite restrições judiciais de circulação e uso de aplicativos de relacionamento, e estabelece obrigações para essas plataformas e para locais de entretenimento.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior integração de informações entre autoridades policiais e judiciárias sobre pessoas que cometeram violência contra a mulher.
- Maior capacidade de prevenir a reincidência, inclusive quando o agressor muda de cidade.
- Impedimento de que pessoas condenadas por violência doméstica disputem eleições ou ocupem cargos de confiança na administração pública.
- Aplicação de restrições sociais e digitais a agressores, por decisão judicial, para ampliar a proteção de vítimas e de possíveis vítimas.
- Destinação das multas a programas de combate à violência doméstica e de proteção às mulheres.
- Maior integração de informações entre autoridades policiais e judiciárias sobre pessoas que cometeram violência contra a mulher.
- Maior capacidade de prevenir a reincidência, inclusive quando o agressor muda de cidade.
- Impedimento de que pessoas condenadas por violência doméstica disputem eleições ou ocupem cargos de confiança na administração pública.
- Aplicação de restrições sociais e digitais a agressores, por decisão judicial, para ampliar a proteção de vítimas e de possíveis vítimas.
- Destinação das multas a programas de combate à violência doméstica e de proteção às mulheres.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 13/10/2026 17:06:38
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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