e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 277 de 2025

(PLP 277/2025)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher (CPCVM), altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre restrições administrativas, políticas, civis e digitais a agressores, e dá outras providências.

Ementa:

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