e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6139 de 2025

(PL 6139/2025)

Autoria: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a gradação das sanções administrativas ambientais e a prioridade da advertência em hipóteses regularizáveis.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 15:04:43

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