Consulta Pública
O que é
A proposta altera a legislação de crimes ambientais para priorizar a aplicação de advertências em casos de infrações ambientais que possam ser regularizadas. A proposta estabelece que as sanções mais severas só serão aplicadas se as medidas iniciais forem insuficientes, considerando a gravidade do fato e a possibilidade de regularização.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução de litígios e aumento da segurança jurídica para produtores rurais.
- Estímulo à conformidade ambiental, incentivando uma regularização mais rápida e com menor custo social.
- Evitar a paralisação de cadeias produtivas e o enfraquecimento econômico de pequenos e médios produtores.
- Alinhamento do poder de polícia com a segurança jurídica, preservando a livre iniciativa e a função social da propriedade.
- Proteção do meio ambiente com foco em resultados ambientais efetivos e desenvolvimento humano.
- Redução de litígios e aumento da segurança jurídica para produtores rurais.
- Estímulo à conformidade ambiental, incentivando uma regularização mais rápida e com menor custo social.
- Evitar a paralisação de cadeias produtivas e o enfraquecimento econômico de pequenos e médios produtores.
- Alinhamento do poder de polícia com a segurança jurídica, preservando a livre iniciativa e a função social da propriedade.
- Proteção do meio ambiente com foco em resultados ambientais efetivos e desenvolvimento humano.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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