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PROJETO DE LEI nº 6071 de 2025

(PL 6071/2025)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para instituir mecanismos de repactuação por perda de capacidade de pagamento e aplicar o princípio do adimplemento substancial na transação tributária.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera uma lei existente para criar mecanismos que permitam a renegociação de dívidas tributárias quando o contribuinte perde a capacidade de pagamento. A proposta também aplica o princípio do adimplemento substancial (cumprimento significativo das obrigações) nas transações tributárias, evitando penalidades severas para pequenos inadimplementos.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Contribuintes com dificuldades financeiras poderão renegociar suas dívidas tributárias, evitando a rescisão de acordos.
- Empresas que enfrentam problemas econômicos, como queda de faturamento ou inadimplência de clientes, terão mais flexibilidade para ajustar suas obrigações fiscais.
- Pequenos inadimplementos não resultarão em perda de benefícios fiscais, o que pode proporcionar maior estabilidade financeira para os contribuintes.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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