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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 248 de 2025

(PLP 248/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para atribuir ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 13:06:59

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