e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5958 de 2025

(PL 5958/2025)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para definir o conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para definir o que é uma pequena propriedade rural, garantindo que essas propriedades, quando trabalhadas pela família, não possam ser penhoradas. A definição considera a área total de até quatro módulos fiscais, excluindo áreas de preservação e outras não aproveitáveis.

O que diz o autor

s possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança jurídica para famílias que vivem e trabalham em pequenas propriedades rurais, protegendo-as de perderem suas terras.
- Redução da insegurança jurídica causada pela falta de uma definição clara, evitando decisões judiciais divergentes.
- Proteção da subsistência e continuidade da produção agrícola familiar, mesmo em situações de dificuldades financeiras.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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