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PROJETO DE LEI nº 6678 de 2025

(PL 6678/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.

Ementa:

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Votos apurados até 28/05/2026 00:27:28

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