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PROJETO DE LEI nº 5933 de 2025

(PL 5933/2025)

Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Ementa: Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor de ampliações da garantia física e da potência de usinas hidrelétricas sob o regime de cotas.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 05:09:14

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