Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Incluir proposições com tramitação encerrada Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PL 5892/2025 Institui o Estatuto da Pessoa com Diabetes. PL 3028/2024 Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os valores de premiações recebidos por atletas brasileiros em jogos olímpicos ou paraolímpicos ou em competições internacionais oficiais relativas às modalidades abrangidas pelos programas olímpico ou paraolímpico. PL 4028/2025 Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para assegurar atenção especial à prevenção e ao combate da violência contra a criança e adolescente com deficiência nos estabelecimentos educacionais ou similares. PL 981/2024 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever a inclusão de módulo de informações sobre as pessoas com deficiência no sistema nacional de informações em saúde. PL 980/2024 Altera as Leis nºs 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 13.675, de 11 de junho de 2018, e 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre a capacitação de agentes de segurança pública e defesa civil no atendimento à pessoa com deficiência. PL 5881/2025 Institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem e a campanha Novembro Azul. PL 6234/2019 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro da transmissão direta de bens imóveis vinculados à exploração de serviços e instalações de energia elétrica, entre concessionárias de geração de energia elétrica. PL 5861/2025 Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para conceder desconto integral nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição para empreendimentos de geração de energia elétrica a partir da biomassa da casca de arroz. PL 5845/2025 Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incentivar práticas sustentáveis para a produção agrícola. PL 5843/2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever aumento da pena da lesão corporal de natureza grave quando o juiz considerar que não é suficiente em face das consequências concretas do crime. PL 5834/2025 Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o aumento de pena nos casos de tráfico de drogas com porte ou posse de arma de fogo e sobre a autonomia dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. PL 5823/2025 Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para viabilizar a destinação de recursos do Fundo à pesquisa em oncologia. PLP 241/2025 Altera a Lei Complementar n.º 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. PL 4357/2023 Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para delimitar os critérios de verificação do cumprimento da função social da propriedade e da propriedade produtiva. PL 2933/2022 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para estabelecer novos tipos penais de custeio e/ou financiamento de atividade minerária ilegal, com pena agravada se realizado em terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais, em áreas de assentamento de reforma agrária ou em unidades de conservação. PL 2947/2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir aos Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática relacionada à prevenção de desastres e à atuação em situações de emergência. PL 2809/2024 Altera as Leis nºs 7.797, de 10 de julho de 1989, 9.795, de 27 de abril de 1999, e 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a dimensão educativa na prevenção, na preparação, na resposta e na recuperação de desastres. PL 420/2025 Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR); e cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura. PL 5807/2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de posse de artefatos e embalagens para falsificação de produtos alimentícios, bebidas ou suplementos alimentares, incluir bebidas e suplementos alimentares no tipo penal previsto no art. 272 e estabelecer qualificadora para o resultado morte ou lesão corporal grave ou gravíssima nesse crime; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir entre os crimes hediondos o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substâncias, produtos alimentícios, bebidas ou suplementos alimentares na sua forma qualificada; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 9.478, de 6 de agosto de 1997. PL 5782/2025 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer como critério para desempate em licitações públicas a adoção de boas práticas ambientais, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para o mesmo fim e para definir regras secundárias de desempate. PRS 51/2025 Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Marcelo Déda. PDL 944/2025 Susta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. PDL 943/2025 Susta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. PL 5777/2025 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o empreendedorismo entre as diretrizes para os conteúdos curriculares da educação básica. PEC 42/2025 Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências. PL 5755/2025 Confere ao Município de Quixadá, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional dos Monólitos. PL 5722/2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever o crime de captação e desvio de verba pública por meio de organização não-governamental ou entidades sem fins lucrativos que simula finalidade pública. PRS 49/2025 Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Niède Guidon. PL 5690/2025 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre critérios para o impedimento de juiz e prever a inadmissibilidade do voto do membro de tribunal, nas decisões colegiadas, proferido a menos de 30 (trinta) dias da data da sua aposentadoria. PRS 48/2025 Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre a composição das Comissões Parlamentares de Inquérito. PL 4488/2023 Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão. PL 1721/2023 Declara o Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, Capital Nacional do Skate. PL 2056/2025 Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado; institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial; e dá outras providências. PL 5821/2023 Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre medidas adotadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) direcionadas a ampliar o número de unidades que realizam exames mamográficos e de triagem. PL 2112/2024 Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes para a atenção integral à saúde materna, com foco no apoio matricial, para a redução da morbimortalidade materna, e cria a Semana Nacional de Conscientização sobre a Redução da Morbimortalidade Materna. PL 5651/2025 Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante o fato de ter o agente cometido o crime contra motorista ou entregador de aplicativo, com violência. PL 5641/2025 Altera as Leis nºs 14.735, de 23 de novembro de 2023, e 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para tornar obrigatório o uso de capacete balístico e colete balístico por agentes de segurança pública em operações com potencial de confronto. PL 5635/2025 Dispõe sobre a Lei Geral das Atividades Nucleares no Brasil e dá outras providências. PL 5634/2025 Institui a Política Nacional de Pesquisa Científica sobre a Amazônia Azul e dá outras providências. PL 5618/2025 Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias das sociedades anônimas. PL 5617/2025 Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a proteção de pessoas com transtorno do espectro autista contra práticas prejudiciais que causem sofrimento e determinar a cobertura adequada por planos de saúde. PL 5612/2025 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura obrigatória de procedimentos de criopreservação de material biológico destinado à preservação da fertilidade. PL 5610/2025 Altera a Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a competência do juízo falimentar em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. PL 5607/2025 Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (Lei da Transação Tributária), para permitir a utilização de garantias em dinheiro depositadas ou penhoradas em execução fiscal para pagamento de transação tributária. PL 5606/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da data de validade de medicamentos nas vendas on-line realizadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico. PL 5594/2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, prever formas qualificadas quando da ocorrência de resultado lesivo e aperfeiçoar a modalidade culposa. PL 5593/2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advogado como sujeito passivo na qualificadora do homicídio. PL 5577/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos para medição da espessura e da qualidade do asfalto pelas empresas contratadas em obras de pavimentação e recapeamento realizadas com recursos públicos federais, e dá outras providências. PLP 227/2025 Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para destinar parcela do Fundo de Participação dos Municípios a medidas de redução de riscos de desastres. PDL 194/2025 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Guarany FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará. PDL 181/2025 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Sumé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sumé, Estado da Paraíba. PDL 244/2025 Aprova o ato que torna sem efeito o Decreto de 19 de abril de 2005, que outorgou concessão à Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Itu, Estado de São Paulo. PDL 653/2024 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Amigos de Novo Progresso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Progresso, Estado do Pará. PDL 262/2025 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sesal - Comunicação e Informática Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná. PDL 522/2024 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Beneficente de Marapanim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marapanim, Estado do Pará. PDL 571/2024 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rauland Belém Som Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Belém, Estado do Pará. PDL 518/2024 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Cocal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocal, Estado do Piauí. PDL 521/2024 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rondon Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rondon do Pará, Estado do Pará. PDL 513/2024 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. PDL 509/2024 Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rochedo, Estado de Mato Grosso do Sul. PDL 494/2024 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Tapajós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santarém, Estado do Pará. PDL 493/2024 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Cidade dos Passarinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arapongas, Estado do Paraná. PDL 456/2024 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Jalles Machado para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Goianésia, Estado de Goiás. PDL 491/2024 Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Comunitário de Jacundá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacundá, Estado do Pará. PDL 452/2024 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul. PDL 399/2024 Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba. PL 2348/2023 Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina. PL 3039/2021 Altera o § 4º do art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, a fim de estabelecer requisitos para parceria e intercambio dos pontos e pontões de cultura com os estabelecimentos de ensino da educação básica. PL 2185/2023 Confere o título de Capital Nacional da Laranja ao Município de Tanguá, no Estado do Rio de Janeiro. PL 1194/2023 Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever a amortização, a quitação e o acesso ao extrato do saldo devedor do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) pelo fiador. PL 1212/2023 Institui o selo Quebra-Cabeça, para identificar sociedades empresárias que adotem práticas destinadas à inclusão profissional de pessoa com transtorno do espectro autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir entre os critérios de desempate em processo licitatório a obtenção do selo Quebra-Cabeça. PL 4395/2020 Institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural. PL 5360/2019 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir entre as hipóteses de responsabilização administrativa o ato de retardar ou frustrar o regular andamento de processo licitatório sem motivo ou por litigância de má-fé. PL 2445/2024 Institui o marco regulatório da responsabilidade filial em relação à pessoa idosa. PL 5539/2025 Institui o serviço de Disque- Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais. PL 2790/2024 Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas. PL 1727/2024 Altera a Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022, para prorrogar o prazo de adequação das associações de Municípios às disposições da lei. PL 45/2024 Confere o título de Capital Nacional do Art Déco ao Município de Goiânia, no Estado de Goiás. PL 6105/2023 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de fundamentação, pelo juiz, da decisão que rejeitar, no todo ou em parte, o laudo pericial. PL 1412/2024 Dispõe sobre medidas de proteção e de segurança para cães e outros animais utilizados em operações de busca, de resgate e de salvamento, entre outras, nos órgãos de segurança pública, nas Forças Armadas e em outras instituições. PL 5535/2025 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para permitir o tratamento de dados pessoais por autoridades de segurança pública em casos de desaparecimento de pessoas. PL 5534/2025 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a observância do princípio da laicidade do Estado no ensino dos conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e indígena, vedando a inserção de conteúdos de natureza religiosa ou proselitista. PL 5533/2025 Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para tipificar o desaparecimento voluntário, involuntário e forçado e para dispor sobre a criação de um sistema de alerta e notificação em tempo real para prevenção e resgate de pessoas desaparecidas. PL 5531/2025 Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas (PNIPF). PL 198/2024 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os institutos do divórcio e da dissolução de união estável post mortem. PL 346/2024 Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, para priorizar o uso da telessaúde no diagnóstico e no acompanhamento de pacientes com câncer nos casos em que a consulta presencial não puder ser realizada em tempo oportuno. PL 5782/2023 Institui a campanha Setembro em Flor, destinada à conscientização sobre os tumores ginecológicos. PL 2979/2023 Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever o ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. PDL 422/2025 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Aparecida, Estado de São Paulo. PDL 419/2025 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Registro Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Registro, Estado de São Paulo. PDL 328/2025 Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ipuã, Estado de São Paulo. PDL 265/2025 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., posteriormente transferida para a Frequência Brasil de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Contenda, Estado do Paraná. PDL 412/2025 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pontual para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquarituba, Estado de São Paulo. PDL 237/2022 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Vermelho Novo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais. PDL 669/2024 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Flor da Montanha FM de Amparo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Amparo, Estado de São Paulo. PDL 409/2024 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais. PDL 692/2024 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cruziliense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais. PDL 698/2024 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Novo Som de Barra Bonita Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barra Bonita, Estado de São Paulo. PDL 257/2025 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais. PDL 288/2025 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Escola de Rádio São José do Vale do Rio Preto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro. « ‹ 53 54 55 56 57 › »