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PROJETO DE LEI nº 6311 de 2025

(PL 6311/2025)

Autoria: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o custeio da defesa de agentes de segurança pública em procedimentos investigatórios e ações judiciais relativos a crimes supostamente praticados no exercício da função.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 11:08:27

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