e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1125 de 2025

(PDL 1125/2025)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros >

Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)

Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os decretos presidenciais que homologam a demarcação das terras indígenas Uirapuru, Estação Parecis e Irantxe, no Estado de Mato Grosso.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 13:07:08

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