Consulta Pública
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
O que é
A proposta anula os decretos do Presidente da República que homologam a demarcação de três terras indígenas no Estado de Mato Grosso: Uirapuru, Estação Parecis e Irantxe.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Suspensão das demarcações determinadas pelos três decretos presidenciais e a manutenção dos limites anteriores das áreas atingidas.
- Cumprimento das regras estabelecidas pela Lei nº 14.701/2023 e maior segurança jurídica aos proprietários e demais ocupantes não indígenas das áreas envolvidas.
- Redução de conflitos relacionados à posse e ao uso dessas terras e reforço da competência do Congresso Nacional para sustar atos do Poder Executivo que ultrapassem os limites previstos em lei.
- Suspensão das demarcações determinadas pelos três decretos presidenciais e a manutenção dos limites anteriores das áreas atingidas.
- Cumprimento das regras estabelecidas pela Lei nº 14.701/2023 e maior segurança jurídica aos proprietários e demais ocupantes não indígenas das áreas envolvidas.
- Redução de conflitos relacionados à posse e ao uso dessas terras e reforço da competência do Congresso Nacional para sustar atos do Poder Executivo que ultrapassem os limites previstos em lei.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 27/08/2026 03:12:02
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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