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PROJETO DE LEI nº 6247 de 2025
(PL 6247/2025)
Autoria: Senador José Lacerda (PSD/MT)
Ementa: Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Regularização Fundiária e Aquisição de Terras para a Reforma Agrária (Funterras), e dá outras providências.
Ementa:
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