e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6675 de 2025

(PL 6675/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para conferir à mulher vítima de violência doméstica o direito de matricular seus dependentes em instituição de educação mais próxima de seu domicílio.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 15:04:37

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