e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6675 de 2025

(PL 6675/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para conferir à mulher vítima de violência doméstica o direito de matricular seus dependentes em instituição de educação mais próxima de seu domicílio.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para garantir que mulheres vítimas de violência doméstica possam matricular seus filhos em escolas próximas de suas casas. Isso pode ser feito mesmo que não haja vagas disponíveis, desde que a mulher apresente documentos que comprovem a situação de violência.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitar o acesso à educação para os filhos de mulheres em situação de violência doméstica, garantindo que eles possam estudar perto de casa.
- Oferecer mais segurança e estabilidade para essas famílias, já que a proximidade da escola pode ajudar na proteção e no bem-estar das crianças.
- Reduzir a burocracia e os obstáculos enfrentados por essas mulheres ao tentar transferir seus filhos para escolas mais convenientes.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 07:28:37

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