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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1124 de 2025

(PDL 1124/2025)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Susta a Portaria nº 631, de 5 de novembro de 2025, do Ministério das Relações Exteriores, que “regulamentou” os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 13:06:58

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