Consulta Pública
O que é
A proposta anula os efeitos da Portaria do Ministério do Meio Ambiente que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a Política Nacional de Meio Ambiente.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Preservação da competência do Congresso Nacional para legislar sobre políticas ambientais.
- Proteção da segurança jurídica e do pacto federativo, evitando que obrigações sejam impostas sem respaldo legal.
- Alívio para setores produtivos, como agropecuária e indústria, de obrigações consideradas desproporcionais e sem fundamentação técnica.
- Redução do risco regulatório e da insegurança jurídica, favorecendo a atração de investimentos e o comércio internacional.
- Preservação da competência do Congresso Nacional para legislar sobre políticas ambientais.
- Proteção da segurança jurídica e do pacto federativo, evitando que obrigações sejam impostas sem respaldo legal.
- Alívio para setores produtivos, como agropecuária e indústria, de obrigações consideradas desproporcionais e sem fundamentação técnica.
- Redução do risco regulatório e da insegurança jurídica, favorecendo a atração de investimentos e o comércio internacional.
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Votos apurados até 27/08/2026 17:28:36
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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