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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1162 de 2025

(PDL 1162/2025)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.519, de 5 de novembro de 2025, que estabelece diretrizes, metas e estratégias no âmbito da Política Nacional de Meio Ambiente.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 15:04:52

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