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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 247 de 2025
(PLP 247/2025)
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Adoção de um limite único, de forma a harmonizar os critérios de enquadramento, reduzir distorções e favorecer a competitividade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, fortalecendo o papel do SIMPLES NACIONAL.
Ementa:
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