Consulta Pública
O que é
A proposta estabelece regras para o uso de recursos de emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais. O texto exige que estados e municípios cadastrem previamente o plano de trabalho e o objeto a ser financiado, realizem a movimentação financeira em conta bancária específica e prestem contas anualmente.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da transparência e eficácia na utilização dos recursos das emendas parlamentares, permitindo melhor acompanhamento público.
- Prevenção de desvios e garantia de aplicação correta dos recursos públicos, por meio de prestação de contas anual e movimentação em contas específicas.
- Fortalecimento dos mecanismos de controle e aumento da confiança da sociedade na gestão dos recursos provenientes de emendas parlamentares.
- Aumento da transparência e eficácia na utilização dos recursos das emendas parlamentares, permitindo melhor acompanhamento público.
- Prevenção de desvios e garantia de aplicação correta dos recursos públicos, por meio de prestação de contas anual e movimentação em contas específicas.
- Fortalecimento dos mecanismos de controle e aumento da confiança da sociedade na gestão dos recursos provenientes de emendas parlamentares.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 15/10/2026 10:11:13
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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