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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 252 de 2025

(PLP 252/2025)

Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)

Ementa: Dispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 15:04:55

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