e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6531 de 2025

(PL 6531/2025)

Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 18:16:01

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