Consulta Pública
O que é
A proposta altera a legislação ambiental para criar regras sobre a regularização de áreas rurais embargadas por infrações administrativas relacionadas à proteção da vegetação. Ela permite que os proprietários dessas áreas celebrem termos de compromisso para cessar a conduta infratora, reparar danos ambientais e retornar à regularidade, estabelecendo prazos e condições para a suspensão de efeitos econômicos do embargo.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança jurídica e eficiência administrativa para proprietários rurais, especialmente pequenos e médios, que enfrentam dificuldades para regularizar passivos ambientais.
- Redução da informalidade e da judicialização excessiva, ao oferecer procedimentos claros e previsíveis para a regularização ambiental.
- Incentivo à adesão voluntária à regularização, ao permitir a suspensão de efeitos econômicos do embargo, como o impedimento de obter crédito rural.
- Distinção entre atividades econômicas lícitas e ilícitas, reservando tratamento mais rigoroso para infrações que constituem a própria fonte de lucro.
- Contribuição para o fortalecimento da política ambiental brasileira, promovendo o desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente.
- Maior segurança jurídica e eficiência administrativa para proprietários rurais, especialmente pequenos e médios, que enfrentam dificuldades para regularizar passivos ambientais.
- Redução da informalidade e da judicialização excessiva, ao oferecer procedimentos claros e previsíveis para a regularização ambiental.
- Incentivo à adesão voluntária à regularização, ao permitir a suspensão de efeitos econômicos do embargo, como o impedimento de obter crédito rural.
- Distinção entre atividades econômicas lícitas e ilícitas, reservando tratamento mais rigoroso para infrações que constituem a própria fonte de lucro.
- Contribuição para o fortalecimento da política ambiental brasileira, promovendo o desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente.
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Votos apurados até 28/08/2026 10:25:30
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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