e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6603 de 2025

(PL 6603/2025)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, entre as diretrizes da política de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, o desenvolvimento de estratégias específicas para povos originários, mulheres negras, mulheres com deficiência e populações em situação de vulnerabilidade.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para incluir diretrizes que desenvolvam estratégias específicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres de povos originários, mulheres negras, mulheres com deficiência e populações em situação de vulnerabilidade. Essas estratégias devem ser territorializadas e adotar práticas institucionais antirracistas e anticapacitistas (práticas que combatem discriminação racial e contra pessoas com deficiência).

O que diz o autor

A proposta busca tornar mais efetiva a política de enfrentamento à violência doméstica, pois alguns grupos de mulheres enfrentam mais dificuldades para acessar a rede de proteção e a justiça, especialmente mulheres negras, indígenas, com deficiência e que vivem em áreas rurais ou remotas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/05/2026 13:07:07

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