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PROJETO DE LEI nº 6076 de 2025

(PL 6076/2025)

Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar inovações legislativas infralegais de modo a impor limitações à interposição de recursos pelas partes e ao amplo direito de defesa para estabelecer que o processo eletrônico é uma faculdade das partes.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto altera o Código de Processo Civil para proibir que atos infralegais criem limitações ao direito das partes de apresentar recursos e exercer a defesa. O texto também estabelece que o julgamento eletrônico nos tribunais não será obrigatório, sendo uma escolha das partes. A parte poderá pedir que o processo seja julgado presencialmente, e o pedido será analisado após ouvir a outra parte.

O que diz o autor

A proposta busca a garantia do pleno exercício da advocacia, permitindo que advogados apresentem seus argumentos pessoalmente nos tribunais. Reforça a importância da presença física dos advogados nos julgamentos, assegurando que possam intervir em tempo real. Além disso, impõe limitação de inovações legislativas que possam restringir o direito de defesa e a interposição de recursos e o respeito ao papel do Poder Legislativo como responsável por criar leis, evitando que outros órgãos imponham regras que afetem o processo judicial.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/05/2026 13:06:58

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