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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 276 de 2025

(PLP 276/2025)

Autoria: Senador José Lacerda (PSD/MT)

Ementa: Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal para dispor sobre o período em que poderão ser realizados os processos de criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 15:04:37

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