Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1749 de 2022
(PL 1749/2022)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, para dispor sobre a atenção integral ao homem na prevenção e no controle do câncer colorretal.
O que é
A proposta altera a legislação para incluir a atenção integral ao homem na prevenção e controle do câncer colorretal, além do câncer de próstata, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela estabelece ações como campanhas de conscientização, parcerias com secretarias de saúde e capacitação de profissionais para melhorar a prevenção e detecção precoce dessas doenças.
O que diz o autor
O projeto amplia a política pública de saúde do homem, incluindo o câncer colorretal nas ações já existentes para o câncer de próstata, o que pode aumentar o diagnóstico precoce e reduzir a mortalidade. A proposta também aumenta as atribuições do SUS, que passa a ter obrigação de oferecer exames quando houver indicação médica, além de exigir campanhas e capacitação de profissionais. Isso busca melhorar a prevenção e o tratamento dessas doenças.
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