e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 246 de 2025

(PLP 246/2025)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Assegura liberdade concorrencial e fortalece a defesa digital do País ao retirar exigência indevida e permitir que empresas de segurança cibernética atuem no Brasil com plena responsabilidade jurídica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 27/05/2026 13:07:06

QR code