Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Incluir proposições com tramitação encerrada Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO SUG 23/2026 Institui o Programa de Regularização do FGTS (Refis-FGTS), altera a sistemática de multas moratórias da Lei nº 8.036/1990 para equiparação aos tributos federais e dá outras providências. SUG 22/2026 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer novos percentuais de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, priorizando o saneamento básico e a infraestrutura urbana como medidas de saúde pública e dignidade social. PL 2024/2026 Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para conceder tratamento diferenciado a empresários individuais jovens e idosos no acesso a linhas de crédito do PRONAMPE. PL 1982/2026 Confere ao Município de Nova Prata, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Basalto. PRS 7/2026 Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre a deliberação em conjunto de escolha de autoridades. PL 4397/2024 Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 9.096, de 19 de setembro de 1995(Lei dos Partidos Políticos), para vedar cláusulas que restrinjam a locação ou a utilização de imóveis destinados a uso comercial por partidos políticos regularmente constituídos. PL 1954/2026 Altera a Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, para dispor sobre o garimpo familiar de subsistência no âmbito do regime de permissão de lavra garimpeira, e estabelece mecanismos de controle, rastreabilidade, prevenção à ilegalidade e proteção ambiental. PL 1941/2026 Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências. PL 1938/2026 Institui o Dia Nacional da Regulação. PL 1927/2026 Altera o art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender a jornada de trabalho dos empregados em instituições financeiras de crédito aos empregados de todas as instituições que exerçam funções homólogas. PDL 330/2022 Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim. PRS 6/2026 Altera a Resolução nº 42, de 2010, que cria o Programa Jovem Senador e Jovem Senadora Brasileiros no âmbito do Senado Federal, para dispor sobre a inclusão dos alunos do ensino médio vinculados às redes públicas municipal e federal. PL 1865/2026 Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para incentivar a atuação de médicos especialistas em geriatria no âmbito da atenção primária do Sistema Único de Saúde. PL 1864/2026 Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre critérios de priorização na concessão de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni) e no acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com vistas ao alinhamento da oferta de graduação e de cursos sequenciais de formação específica às necessidades de desenvolvimento socioeconômico regional e às demandas atuais e futuras do mundo do trabalho. MPV 1350/2026 Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular. PL 1862/2026 Institui o Dia Nacional de Valorização do Médico da Atenção Básica, a ser celebrado anualmente em 30 de abril, e dá outras providências. PL 1855/2026 Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir medidas de conscientização e incentivo à vacinação e a concessão de premiações anuais (Lei Proteção Premiada). PL 1839/2026 Denomina “Rodovia Phelippe Daou” a rodovia BR-319. PL 1069/2025 Institui o Cadastro Nacional de Entidades de Prática Esportiva Condenadas por Racismo. PL 1788/2026 Institui o Programa Nacional de Apoio à Construção, Manutenção e Funcionamento de Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas – PRONAILPI, com a finalidade de ampliar, qualificar e assegurar a oferta pública e complementar de acolhimento institucional à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social. PLP 109/2025 Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal. PL 5031/2024 Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em acidentes aeronáuticos; e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador quanto à assistência a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em caso de acidente ocorrido durante a execução de contrato de transporte aéreo. PL 1741/2026 Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental no Ensino Superior. PL 2736/2019 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre comprovante de ausência de restrição no Renavam relacionada a roubo, furto, apropriação indébita e estelionato; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada. PL 1719/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta gratuita de álcool gel 70% (setenta por cento) pelos estabelecimentos públicos e privados e pelos serviços de transporte público coletivos e individuais.. PL 1711/2026 Confere ao Município de Painel, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pinhão. PL 1683/2026 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para instituir diretrizes de regionalização, transparência digital e comunicação direta no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). PL 1647/2026 Dispõe sobre a proteção a profissionais e veículos de imprensa para assegurar o disposto nos arts. 5º, incisos IX e XIV, e 220 da Constituição Federal e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. PL 1615/2026 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o fornecimento de órteses destinadas à correção dos erros de refração no âmbito do Sistema Único de Saúde. PL 1614/2026 Dispõe sobre a identificação, avaliação e eventual aproveitamento de estruturas remanescentes de atividades de mineração, estabelece critérios para a formação ou manutenção de corpos hídricos nessas áreas e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. PL 1878/2021 Denomina Ferrovia Transnordestina - Padre Ibiapina o trecho da ferrovia EF-116 situado no Estado do Ceará. PL 1383/2024 Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir os motéis no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). PL 3412/2021 Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para estabelecer a necessidade de identificação de impactos econômicos causados em decorrência da edição ou da alteração de atos normativos que concedam benefícios à sociedade. PL 831/2019 Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão e para instituir novas regras sobre o parcelamento especial de débitos perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). PL 2933/2021 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a exigência da certificação de boas práticas de fabricação de dispositivos médicos classificados como de risco sanitário alto e máximo. PL 3675/2025 Institui o Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre. PL 1585/2026 Dispõe sobre a validação cadastral e biométrica de titulares de linhas telefônicas móveis no Brasil, estabelece mecanismos de prevenção a fraudes e ao uso indevido de números de telefone para a prática de crimes e dá outras providências. PDL 176/2026 Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural. PDL 978/2025 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Aracaju Ltda., posteriormente transferida à Fundação João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Aracaju, Estado de Sergipe. PDL 954/2025 Aprova o ato que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Umbaúba, Estado de Sergipe. PDL 864/2025 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária do Grageru para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe. PDL 811/2025 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Nova Lapa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí. PL 1565/2026 Institui o Serviço Civil Optativo e dá outras providências. PDL 808/2025 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação de Educação e Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estância, Estado de Sergipe. PDL 576/2025 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Bom Futuro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. PL 1559/2026 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de PCDs, para o exercício de atividades insalubres e perigosas. PDL 569/2025 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Gemelli Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia. PDL 575/2025 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Euclidense FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia. PL 1557/2026 Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar expressa a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que julga embargos à execução processados em Juizado Especial Cível. PDL 557/2025 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária em Defesa dos Direitos Humanos e Comunicação Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. PDL 805/2025 Aprova o ato que outorga permissão à G R Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe. PDL 611/2025 Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária Laranjeiras FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe. PDL 715/2025 Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Beneficente de Combate a Tuberculose e Malária e de Comunicação Comunitária de Esperantina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Esperantina, Estado do Piauí. PDL 624/2025 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural FM de Exu Pernambuco - PE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Exu, Estado de Pernambuco. PDL 587/2025 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz de Itabaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe. PDL 450/2025 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Piatã de Salvador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Salvador, Estado da Bahia. PDL 267/2025 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissoras do Centro Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garça, Estado de São Paulo. PDL 243/2024 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amantes de Rádio de Urandi - ACARU para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urandi, Estado da Bahia. PDL 533/2024 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina. PDL 696/2024 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Guaíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado de São Paulo. PL 1452/2026 Institui o Programa Nacional de Diversificação e Qualificação Técnica do Campo (ProCampo Tecnológico), voltado à expansão da educação profissional de nível médio em manejo, gestão da produção e empreendedorismo rural, visando a retenção de jovens, a sucessão familiar e o desenvolvimento sustentável. PL 1446/2026 Altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a notificação do Conselho Tutelar em caso de orfandade de criança ou adolescente e instituir o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Orfandade. SUG 15/2026 Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei nº 13.832, de 4 de junho de 2019, para extinguir a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas, transferindo tal responsabilidade ao Tesouro Nacional. SUG 14/2026 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar que a remuneração das contas vinculadas do FGTS não seja inferior à variação da inflação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7090. SUG 13/2026 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer requisitos de responsabilidade financeira e impacto atuarial na tramitação de proposições legislativas que alterem a disponibilidade de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. PL 646/2025 Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para prever que as ações de resposta em regiões afetadas por seca prolongada ou estiagem devem abranger operações de distribuição emergencial de água potável. PL 1402/2026 Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para conceder quotas adicionais de depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo que utilizam biodiesel, etanol ou suas misturas como combustível. PL 1393/2026 Institui regime jurídico complementar de estabilização financeira aplicável às operações de crédito rural em situações de emergência decorrentes de eventos climáticos adversos no semiárido, em complemento aos instrumentos de gestão de risco da política agrícola. PL 6415/2025 Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV); dispõe sobre a prestação de assistência jurídica à vítima em situação de vulnerabilidade; e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). PL 3640/2025 Dispõe sobre o mapeamento, a organização e a divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no País; e altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. PDL 532/2024 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Hortência Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Corupá, Estado de Santa Catarina. PDL 859/2025 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Recreativa de Simplício Mendes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí. PDL 477/2024 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estreito do Uruguai Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul. PDL 719/2025 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação de Apoio a Comunicação Cristã - FACC para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Picos, Estado do Piauí. PDL 984/2025 Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Vera Cruz, Estado da Bahia. PDL 497/2025 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tangará, Estado de Santa Catarina. PDL 549/2025 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Buriti para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canto do Buriti, Estado do Piauí. PDL 679/2025 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Web Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Picos, Estado do Piauí. PDL 627/2025 Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação Riwena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão. PDL 613/2025 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Branco, Estado do Acre. PDL 606/2025 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Ampla Rádio e Comunicações Ltda., atualmente denominada Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. PDL 495/2025 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Papanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Papanduva, Estado de Santa Catarina. PDL 490/2025 Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário, Cultural e Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeirais, Estado do Piauí. PDL 488/2025 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina. PL 1898/2019 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência. PL 4768/2019 Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. PL 4843/2023 Estabelece o direito à licença-maternidade com duração de 180 (cento e oitenta) dias às mulheres detentoras de mandato eletivo. PL 2708/2025 Confere o título de Capital Nacional do Açaí ao Município de Feijó, no Estado do Acre. PL 5912/2023 Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para vedar a exploração econômica pelo condenado de obra intelectual relacionada ao crime por ele praticado. PL 186/2025 Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, para incluir entre as ações destinadas à promoção da parentalidade positiva a realização de cursos, de campanhas e de palestras embasados em evidências científicas. PL 306/2025 Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para incluir as categorias de pessoas desaparecidas voluntária, involuntária e forçada e prever a adoção de medidas diferenciadas para cada categoria. PL 1299/2025 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para priorizar a competência processual prevista no seu art. 14 em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis. PL 6222/2025 Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres. PDL 390/2025 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Liberdade de Três Palmeiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Palmeiras, Estado do Rio Grande do Sul. PDL 389/2025 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Quinta do Sol, Estado do Paraná. PDL 387/2025 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Floraí, Estado do Paraná. PDL 388/2025 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de General Carneiro, Estado do Paraná. PDL 599/2025 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Santa Mariana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Mariana, Estado do Paraná. PDL 592/2025 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Evangelista Manoel Reinaldo de Amarante para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vertentes, Estado de Pernambuco. PDL 380/2025 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mampituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul. « ‹ 54 55 56 57 58 › »