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PROJETO DE LEI nº 2179 de 2024

(PL 2179/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer o direito ao uso de pulseira de identificação de pessoa com transtorno do espectro autista a ela e a seus acompanhantes durante o atendimento nas instituições de saúde.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a política de proteção às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) para garantir o direito ao uso de uma pulseira de identificação de cor lilás, tanto para a pessoa com TEA como para seus acompanhantes, durante o atendimento em instituições de saúde públicas e privadas, deixando claro que o uso da pulseira é opcional e que a recusa não retira nenhum direito já garantido.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior facilidade para identificar rapidamente a pessoa com TEA em hospitais, postos de saúde, clínicas médicas e outros serviços de saúde.
- Maior agilidade no atendimento e melhor organização das equipes de saúde para oferecer um cuidado diferenciado.
- Diminuição do desconforto e do estresse da pessoa com TEA e de seus acompanhantes durante o atendimento em saúde.
- Reforço da participação de familiares e de equipes multiprofissionais (como médicos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos e pedagogos) no cuidado da pessoa com TEA.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 13/10/2026 17:06:38

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