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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1123 de 2025
(PDL 1123/2025)
Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Ementa: Susta o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.
Ementa:
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