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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1123 de 2025

(PDL 1123/2025)

Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

Ementa: Susta o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta anula os efeitos do Decreto do Presidente da República que inclui empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta são diversas:
- Preservação do Princípio Democrático e dos princípios da Publicidade e da Participação Popular na Administração Pública, garantindo que decisões de grande impacto sejam debatidas publicamente.
- Proteção dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, que vivem nas margens dos rios afetados, assegurando que suas opiniões sejam consideradas.
- Garantia da Soberania Nacional, mantendo o controle público sobre infraestruturas críticas para a integração e defesa do território nacional.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 17:28:57

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