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PROJETO DE LEI nº 3604 de 2019

(PL 3604/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o transporte de animais vivos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras de trânsito para permitir que veículos que transportam animais vivos possam ter até 4,95 metros de altura.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança no transporte de animais vivos, com a utilização de veículos mais altos.
- Ajuste das normas de trânsito para atender às necessidades específicas do setor de transporte de animais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/05/2026 11:08:19

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