e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6365 de 2025

(PL 6365/2025)

Autoria: Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para garantir que o planejamento e a execução do saneamento básico sejam integrados entre todos os seus componentes e articulados com a regularização fundiária, evitando ações isoladas, conflitos institucionais e ocupações em áreas inadequadas.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as diretrizes para o saneamento básico no Brasil, integrando o planejamento e a execução dos serviços de água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana com a regularização fundiária. Ela cria um comitê interministerial para coordenar essas ações e busca evitar conflitos e ocupações em áreas inadequadas.

O que diz o autor

A proposta busca corrigir a falta de coordenação entre políticas de saneamento, habitação e ordenamento territorial, que hoje gera desperdício de recursos, conflitos entre órgãos públicos e baixa efetividade das políticas públicas. A integração entre os serviços e a regularização fundiária tende a reduzir custos, evitar obras duplicadas e melhorar o planejamento urbano. A medida também pode aumentar a segurança jurídica e tornar projetos mais atrativos para investimentos, especialmente em regiões com poucos recursos. Além disso, a integração das políticas públicas pode ajudar a reduzir desigualdades urbanas, melhorar a governança territorial e acelerar a universalização do saneamento básico no país.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 27/05/2026 13:07:04

QR code