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PROJETO DE LEI nº 4333 de 2025

(PL 4333/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para alterar o prazo de duração do inquérito policial no caso de prisão temporária e estabelecer hipótese de prisão em flagrante, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar mais rigorosa a regressão de regime de cumprimento da pena quando houver violação de dispositivo de monitoração eletrônica, e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para ampliar o prazo da prisão temporária.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera regras do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal e da Lei da Prisão Temporária. Ela modifica o prazo do inquérito policial em casos de prisão em flagrante ou preventiva, estabelece uma nova situação para prisão em flagrante, torna mais rigorosa a regressão de regime para quem viola dispositivos de monitoração eletrônica e amplia o prazo da prisão temporária.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da eficiência na investigação de crimes, com prazos mais adequados para a conclusão de inquéritos em casos de prisão em flagrante e preventiva.
- Maior controle sobre pessoas monitoradas eletronicamente, com regras mais rígidas para a regressão de regime em caso de violação.
- Melhoria na segurança pública, ao permitir a prisão em flagrante de pessoas identificadas como autoras de crimes violentos, reduzindo o risco de fuga.
- Ampliação do tempo de prisão temporária, o que pode ajudar na coleta de provas e na investigação de crimes complexos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/05/2026 15:04:56

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