Consulta Pública
O que é
A proposta cancela os efeitos do Decreto do Presidente da República que permite que empresas estatais, classificadas como não dependentes, recebam recursos do Tesouro Nacional sem serem reclassificadas como dependentes.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Preservação da transparência fiscal e da responsabilidade na gestão das contas públicas.
- Garantia de que empresas estatais que recebam recursos do Tesouro sejam corretamente classificadas como dependentes.
- Evita que o déficit de empresas seja ocultado, assegurando que ele seja contabilizado no resultado fiscal da União.
- Reforço da competência do Congresso Nacional em legislar sobre questões de direito financeiro.
- Preservação da transparência fiscal e da responsabilidade na gestão das contas públicas.
- Garantia de que empresas estatais que recebam recursos do Tesouro sejam corretamente classificadas como dependentes.
- Evita que o déficit de empresas seja ocultado, assegurando que ele seja contabilizado no resultado fiscal da União.
- Reforço da competência do Congresso Nacional em legislar sobre questões de direito financeiro.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 27/08/2026 17:28:42
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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