e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 272 de 2025

(PLP 272/2025)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Garante controle social e transparência na revisão periódica do Imposto Seletivo, ampliando a voz da sociedade e dos setores econômicos e garantindo que seja construída com participação plural e representativa.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 13:06:56

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