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PROJETO DE LEI nº 6605 de 2025

(PL 6605/2025)

Autoria: Senador José Lacerda (PSD/MT)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para definir o crime de Cobrança Opressiva e incluir a conduta no rol dos crimes hediondos.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 13:07:00

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