e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6017 de 2025

(PL 6017/2025)

Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a restrição do uso de sanitário dianteiro a qualquer passageiro, pelas empresas aéreas.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras do Código de Defesa do Consumidor para proibir que as empresas aéreas restrinjam o uso dos sanitários dianteiros das aeronaves a determinados passageiros, garantindo que todos possam utilizá-los sem discriminação.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantir que todos os passageiros sejam tratados de forma justa e digna, sem constrangimentos ao usar os sanitários.
- Evitar que passageiros das fileiras traseiras enfrentem desconforto por terem acesso limitado a sanitários.
- Fortalecer as relações de consumo no setor da aviação comercial, aprimorando as normas de transporte aéreo.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 13/10/2026 22:20:22

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