e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6017 de 2025

(PL 6017/2025)

Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a restrição do uso de sanitário dianteiro a qualquer passageiro, pelas empresas aéreas.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 18:20:15

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