Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Incluir proposições com tramitação encerrada Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 49/2015 Institui a Política Nacional do Livro e regulação de preços. 3.880 5.770 PL 2734/2021 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal. 8.097 1.448 PEC 24/2022 Institui o piso salarial nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. 9.107 120 PDL 845/2025 Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. 8.923 251 PL 4809/2023 Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir no rol de coberturas obrigatórias insumos e tecnologias aprovados pela Anvisa para tratamento das pessoas com diabetes mellitus tipo 1. 8.377 35 PLS 404/2015 Dispõe sobre as vagas nas empresas para os trabalhadores com mais de quarenta e cinco anos, nos casos que especifica. 5.177 3.171 PL 3204/2019 Dispõe sobre o exercício da Fisioterapia. 6.558 1.652 PLC 159/2017 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC. 6.027 2.150 PEC 222/2019 Altera o art. 39 da Constituição Federal para vedar o pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador. 8.127 40 SUG 5/2026 Propõe a "obrigatoriedade da Filosofia e Sociologia em todo o Ensino Médio, com no mínimo 2 aulas". 8.017 142 PL 192/2022 Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar como crime a apologia ao nazismo, a prática de saudações nazistas e a negação, a diminuição, a justificação ou a aprovação do holocausto. 4.815 2.836 SUG 13/2025 Altera a Lei do Estágio para garantir: bolsa mínima, 13º e direito de negociação. 7.341 64 PL 4146/2020 Dispõe sobre o trabalho nas atividades de coleta de resíduos e de conservação de áreas públicas. 7.362 13 PL 845/2023 Dispõe sobre a regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, estabelecida pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. 128 6.939 PLC 80/2018 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos. 5.595 1.446 SUG 1/2020 Impedir a privatização dos CORREIOS 6.249 774 PDL 198/2020 Susta a Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo. 185 6.768 PL 1969/2023 Altera o inciso VII do art. 5º da Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, e a ela acrescenta o art. 11-A, para atualizar as atribuições do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e fixar piso salarial em prol dos referidos trabalhadores e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB). 6.784 118 SUG 6/2025 Dispõe sobre "O aumento da idade de consentimento de 14 anos para 18 anos". 6.632 224 PL 3713/2019 Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. 4.688 2.127 PL 2504/2019 Altera a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, para estabelecer o piso salarial dos Técnicos em Saúde Bucal – TSB e Auxiliares em Saúde Bucal – ASB, e modifica a competência dos TSB. 6.261 386 PDL 68/2019 Susta o Decreto nº 9.731, de 16 de Março de 2019 que Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. 2.032 4.520 PL 5143/2025 Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos professores da educação básica ou no ensino superior com remuneração mensal de até R$ 10.000,00. 6.139 92 PL 3555/2023 Altera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre atribuições da Defensoria Pública. 4.373 1.846 SUG 7/2025 Dispõe sobre criação de "Lei Federal para a proteção da dublagem brasileira. Sua voz também faz parte dessa luta!" 6.066 91 PL 1739/2024 Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para estabelecer a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar. 5.933 60 PL 3000/2024 Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o Exercício da Odontologia, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Odontologia. 4.753 1.089 PDL 82/2025 Susta a Resolução CNE/CES, nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras. 5.429 349 PDL 508/2019 Convoca plebiscito sobre a criação do Estado de Tapajós, nos termos dos arts. 18, § 3º, e 49, XV, ambos da Constituição Federal. 4.752 952 PLS 168/2018 Regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica. 139 5.522 PEC 3/2019 Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão. 4.866 764 SUG 13/2021 "Proibir a privatização da Eletrobras". 5.152 436 SUG 30/2019 Reconhecimento do Ceratocone, como deficiência visual, inclusão texto do Decreto 3298/1999 5.505 42 SUG 4/2024 Propõe o incentivo ao trabalho em regime de "home office" por meio da concessão de benefícios fiscais ao empregador. 5.446 67 PL 12/2022 Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para incluir a bomba de infusão de insulina nas suas disposições. 5.294 23 PL 1029/2019 Revoga os arts. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária. 5.098 184 SUG 14/2023 Obriga a reposição da inflação anual na remuneração dos servidores públicos. 4.942 310 PL 3774/2021 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Itajaí (UFVI). 5.121 101 SUG 4/2026 Propõe "data-base para servidores do Poder Judiciário da União e Ministério Público da União". 5.161 21 SUG 46/2019 Mudanças no Artigo 144, Parágrafo 8° e Acréscimo do Inciso: VI - Guardas Municipais 5.059 43 PL 3515/2019 Dispõe sobre o exercício da profissão de gestor ambiental. 4.422 575 PLP 50/2020 Institui imposto sobre grandes fortunas e empréstimo compulsório, que financiará necessidades de proteção social decorrentes da covid-19. 1.717 3.260 PEC 10/2026 Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares. 4.922 13 PLS 213/2017 Veda operações com cartões de crédito ou débito ou, ainda, em moeda eletrônica que tenham por finalidade a participação em jogos de azar em sítios eletrônicos hospedados em servidores localizados fora do País, e dá outras providências. 147 4.684 PEC 65/2023 Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central. 1.097 3.670 PL 6479/2019 Institui a região da Costa Verde, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico. 297 4.277 PL 3973/2019 Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a emissão de Permissão para Dirigir a partir dos dezesseis anos de idade. 3.679 890 PL 460/2019 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. 4.506 29 PEC 13/2022 Define como Instituições permanentes de Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e dá outras providências. 4.394 85 SUG 2/2024 Dispõe sobre a proibição de terceirização de atividades educacionais da educação pública. 4.173 248 PL 3036/2021 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatório o ensino da língua espanhola no ensino fundamental e no ensino médio. 3.921 276 PL 2587/2025 Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para obrigar os hospitais autorizados a retirar órgãos e tecidos a garantir o exame de ecocardiografia dos doadores. 4.110 72 SUG 24/2026 Dispõe sobre o piso salarial da engenharia e arquitetura aos servidores públicos estatutários. 4.164 16 PL 5100/2019 Estabelece limites para emissão sonora resultante das atividades em templos religiosos. 1.992 2.079 PDL 87/2021 Susta a Resolução nº 159, de 17 de fevereiro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. 533 3.491 PL 1537/2024 Dispõe sobre o remanejamento de recursos do Fundo Eleitoral para as obras de reconstrução e recuperação do estado do Rio Grande do Sul, afetado pela maior catástrofe climática já registrada. 3.938 53 PL 1402/2019 Tipifica o crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora. 1.236 2.712 PEC 32/2019 Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos. 2.566 1.360 PL 6589/2019 Transforma o Parque Nacional da Lagoa do Peixe, criado pelo Decreto no 93.546, de 6 de novembro de 1986, em Área de Proteção Ambiental da Lagoa do Peixe. 417 3.435 PL 3059/2021 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da língua espanhola. 3.357 410 PL 1712/2019 Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. 2.928 783 PEC 29/2016 Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos. 3.549 150 PL 662/2019 Institui o piso salarial profissional nacional para os Conselheiros Tutelares. 3.609 85 SUG 33/2019 A Federalização dos Agentes de Combate Às Endemias e Agente Comunitário de Saúde 3.581 66 PL 3663/2024 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer o caráter educativo da fiscalização realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios. 315 3.309 PL 3594/2023 Altera a Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, define o vinho como alimento natural e dá outras providências 3.512 107 SUG 28/2021 "Propõe a revogação da Lei 13.979/2020 no que se refere a vacinação compulsória". 3.418 165 PLP 149/2024 Dispõe sobre os requisitos para que os entes federados forneçam medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sobre o reconhecimento da solidariedade dos entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde. 3.533 40 PEC 49/2023 Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro. 3.193 329 PL 3358/2019 Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. 3.429 35 PL 1280/2019 Estabelece condições especiais de financiamento para a aquisição de veículo utilitário por profissional de ciências agrárias. 3.328 124 SUG 16/2026 Dispõe sobre Justiça rígida para psicopatas e ao ódio online inclusive menores 3.340 19 PL 624/2023 Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022. 3.288 55 PL 5961/2019 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, para todos os alunos, conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais (Libras). 3.174 168 PEC 12/2021 Altera o art. 13 da Constituição Federal para incluir a língua brasileira de sinais como um dos idiomas oficiais da República Federativa do Brasil. 3.250 70 SUG 18/2026 Dispõe sobre a revogação integral da Lei Felca (Lei n°15.211/25) 3.147 172 PEC 187/2019 Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências. 207 3.102 PL 3176/2019 Altera a Lei nº 9.434/97 e a Lei nº 8.072/90, para tornar presumida a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, tornar hediondos os crimes que específica, permitir campanhas para arrecadação de fundos para financiamento de transplante ou enxerto e dá outras providências. 2.197 1.106 SUG 42/2019 Fim do IPVA anual para imposto veicular na aquisição do veículo 3.234 26 PL 4717/2020 Altera a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, para assegurar ao profissional de educação física que presta serviços personalizados (personal trainer) livre acesso, sem ônus, a unidades de promoção de saúde física, academias e similares nos horários de atendimento aos seus alunos regularmente matriculados nessas unidades. 2.018 1.174 PLS 206/2015 Acrescenta o art. 327-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que, nos crimes de peculato, concussão ou corrupção passiva, a multa deverá ser aplicada no valor equivalente ao dobro do desvio ou da vantagem indevida. 3.106 8 PEC 148/2015 Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal. 2.866 219 PL 555/2019 Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e revoga dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. 3.052 21 PL 4830/2020 Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o desconto de honorários advocatícios dos benefícios previdenciários devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 2.997 56 PEC 14/2021 Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências. 2.998 22 PDL 69/2019 Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da reeleição para membros das Casas Legislativas. 2.880 100 PEC 43/2019 Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o rito legislativo das Medidas Provisórias e dá outras providências. 106 2.852 PLP 33/2021 Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para determinar a não abrangência do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo, relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual. 99 2.857 PEC 54/2019 Revoga a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. 2.800 111 PEC 16/2020 Autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a adiar as eleições municipais de outubro de 2020, em caso de necessidade e fixa o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores a serem eleitos nessas eleições, a fim de que haja a coincidência de todos os pleitos a partir de 2026. 172 2.721 PLS 66/2015 Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta do agente público que utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido. (Lei da Carteirada) 2.859 29 SUG 26/2021 "Propõe a equiparação das remunerações e benefícios dos servidores TAES do MEC ao do Judiciário". 2.826 46 PL 1204/2022 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e sobre a acumulação desse adicional com o de periculosidade quando devido ao empregado. 2.732 38 PL 3612/2019 Dispõe sobre a periodicidade anual do reajuste nos valores de bolsas concedidas, em nível de pós-graduação, pelas instituições federais de apoio e fomento à pesquisa científica e tecnológica 2.696 30 SUG 5/2022 "Torna obrigatória a reposição inflacionária anual do salário dos servidores públicos". 2.601 77 PLS 257/2017 Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a divulgação de informações de prevenção do uso indevido de drogas. 682 1.984 PL 510/2021 Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. 481 2.180 PEC 27/2021 Define como Instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas; e define ritos para indicação de seus dirigentes. 2.564 93 PL 1049/2026 Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. 1.882 728 PL 4233/2019 Acrescenta ao Código Penal o crime de pirâmide financeira. 2.537 58 « ‹ 1 2 3 4 5 › »