e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 7 de 2026

(PEC 7/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera os arts. 167 e 204 da Constituição Federal para dispor sobre o financiamento mínimo e conjunto das ações e serviços da assistência social pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 12/05/2026 00:46:06

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