e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 404 de 2015

(PLS 404/2015)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Dispõe sobre as vagas nas empresas para os trabalhadores com mais de quarenta e cinco anos, nos casos que especifica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, 15% das vagas de seus quadros de pessoal a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos. Dispõe que o Poder Executivo deve regulamentar a lei em 90 dias.

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