Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 404 de 2015
(PLS 404/2015)
Dispõe sobre as vagas nas empresas para os trabalhadores com mais de quarenta e cinco anos, nos casos que especifica.
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Estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, 15% das vagas de seus quadros de pessoal a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos. Dispõe que o Poder Executivo deve regulamentar a lei em 90 dias.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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