Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 54 de 2019
(PEC 54/2019)
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Revoga a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
O que é
A proposta visa revogar a norma que instituiu o Novo Regime Fiscal, congelando os investimentos públicos por 20 anos em áreas como saúde, segurança e educação. A revogação é sugerida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com base em uma ideia legislativa que recebeu amplo apoio popular.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o governo, haverá a necessidade de reavaliar e possivelmente aumentar os investimentos públicos em áreas essenciais, como saúde, segurança e educação.
- Para a população, especialmente a mais pobre, a revogação pode resultar em melhorias nos serviços públicos, como mais médicos, remédios, vagas em escolas e investimentos em ciência e pesquisa.
- Para a economia, a medida pode estimular o crescimento econômico e a redução do desemprego.
- Para os parlamentares, a proposta pode gerar debates sobre a melhor forma de equilibrar as contas públicas e atender às demandas sociais.
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