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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 54 de 2019
(PEC 54/2019)
Revoga a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Revoga a Emenda Constitucional nº 95, o chamado “Teto dos Gastos Públicos”.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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