e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3663 de 2024

(PL 3663/2024)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer o caráter educativo da fiscalização realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios.

Ementa:

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Votos apurados até 08/12/2025 09:21:11

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