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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 33 de 2021

(PLP 33/2021)

Autoria: Senador Cid Gomes (PDT/CE)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para determinar a não abrangência do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo, relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.

  Entenda a proposta

O que é

o O projeto propõe alterar a Lei Complementar da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para excluir do Simples Nacional (sistema de tributação simplificado para micro e pequenas empresas) a cobrança da diferença entre as taxas do ICMS (imposto sobre circulação de mercadores e serviços) cobradas por estados diferentes nas vendas ou serviços entre estados destinadas a pessoas ou empresas que compram para uso próprio e não precisam pagar ICMS diretamente.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte: haverá um aumento na dificuldade em cumprir as regras, pois precisarão calcular e recolher o diferencial de alíquotas do ICMS (diferença entre o imposto do estado de origem e o do estado de destino) separadamente.
- Para os estados: a medida pode resultar em aumento na arrecadação do ICMS, já que o diferencial será aplicado também às empresas do Simples Nacional.
- Para os consumidores finais, especialmente aqueles que compram de outros estados: pode haver impacto nos preços dos produtos, dependendo de como as empresas repassarem os custos adicionais (se aumentarem os preços para cobrir o imposto).
- Para o governo federal: a proposta pode simplificar a unificação das regras de ICMS entre os estados.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 10/12/2025 07:30:30

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