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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 13 de 2022

(PEC 13/2022)

Autoria: Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF) e outros >

Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Define como Instituições permanentes de Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para definir o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) como instituições permanentes de Estado. A proposta também garante a essas instituições autonomia funcional, técnica, administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial, além de estabelecer mandatos de quatro anos para seus dirigentes, que podem ser reconduzidos uma vez.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o IBAMA e o ICMBio, haverá maior estabilidade e independência para realizar suas funções de proteção ambiental, com autonomia garantida em várias áreas.
- Para os servidores dessas instituições, haverá reconhecimento de suas carreiras e cargos como típicos de Estado, o que pode trazer mais segurança e valorização profissional.
- Para o governo federal, a proposta exigirá a nomeação de dirigentes com critérios técnicos e a aprovação pelo Senado, o que pode aumentar a transparência e a eficiência na gestão ambiental.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em uma proteção ambiental mais eficaz e consistente, contribuindo para a preservação dos recursos naturais e da biodiversidade no Brasil.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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