Consulta Pública - PL 4717/2020 :: Portal e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4717 de 2020

(PL 4717/2020)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, para assegurar ao profissional de educação física que presta serviços personalizados (personal trainer) livre acesso, sem ônus, a unidades de promoção de saúde física, academias e similares nos horários de atendimento aos seus alunos regularmente matriculados nessas unidades.

Ementa:

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Assegura ao profissional de educação física que seja personal trainer o livre acesso, sem ônus, às academias em que os seus alunos estejam matriculados nos seus horários de atendimento.

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