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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 159 de 2017

(PLC 159/2017)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar extintor de incidência com carga de pó ABC equipamento obrigatório de todo veículo.

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