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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 213 de 2017
(PLS 213/2017)
Veda operações com cartões de crédito ou débito ou, ainda, em moeda eletrônica que tenham por finalidade a participação em jogos de azar em sítios eletrônicos hospedados em servidores localizados fora do País, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 12.865/2013 e disciplina mecanismos para evitar que moeda eletrônica ou cartões de crédito ou débito sejam usados em jogos de azar em sítios eletrônicos estrangeiros.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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130 4.679
Votos apurados até 19/04/2024 01:02:42
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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