Consulta Pública
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Considera de natureza policial a atividade exercida pelos agentes penitenciários e agentes socioeducativos.
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Votos apurados até 30/11/2023 08:03:39
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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