Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6479 de 2019
(PL 6479/2019)
Institui a região da Costa Verde, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
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Denomina Costa Verde a região que compreende os Municípios de Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Rio Claro, localizados no Estado do Rio de Janeiro, e a torna Área Especial de Interesse Turístico.
Autoria
Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)
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Votos apurados até 25/07/2024 13:38:37
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