Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1029 de 2019
(PL 1029/2019)
Revoga os arts. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.
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Revoga o instituto da saída temporária da Lei de Execução Penal.
Autoria
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
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