Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1029 de 2019
(PL 1029/2019)
Revoga os arts. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.
Ver explicação da ementa
Revoga o instituto da saída temporária da Lei de Execução Penal.
Autoria
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
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Votos apurados até 05/05/2021 08:16:32



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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