Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 87 de 2021
(PDL 87/2021)
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM) e outros >
Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Ementa: Susta a Resolução nº 159, de 17 de fevereiro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Ementa:
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