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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 149 de 2024
(PLP 149/2024)
Dispõe sobre os requisitos para que os entes federados forneçam medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sobre o reconhecimento da solidariedade dos entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde.
Autoria
Senador Romário (PL/RJ)
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Votos apurados até 27/09/2024 01:16:30
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